(61) 3625–6110 | (61) 3625–2053

Comissões

COMISSÕES PERMANENTES:

Executiva

Membros:

Competência: Art. 83 - Compete-lhe, dentre outras atribuições estabelecidas neste Regimento: I - expedir normas e medidas administrativas, II - opinar sobre pedido de licença de Vereador, III - dirigir os trabalhos de Câmara durante as reuniões: IV - prestar, anualmente, contas da gestão financeira da Câmara Municipal; V - tratar com o Executivo sobre os funcionários colocados á disposição da Câmara, e decidir todo assunto relacionado com a economia Interna da Casa, relatando-a para o Plenário, quando houver conveniência; VI - iniciar os projetos de resolução e decreto legislativo.

 

Constituição, Justiça e Redação

Membros:

Competência: Art. 84 - A Comissão de Constituição, Justiça e Redação compete manifestar-se quanto aos aspectos constitucionais, legais, regimentais, jurídicos e de técnica legislativa de todas as proposições, salvo as exceções previstas neste Regimento.

§ 1º - Compete-lhe, preliminarmente, examinar a admissibilidade da matéria do ponto de vista da constitucionalidade e da conformidade à Lei Orgânica e ao Regimento Interno.

§ 2º - Se o parecer for pela inadmissibilidade total, a proposição, após publicação do parecer, será arquivada, ressalvado o disposto no parágrafo seguinte.

§ 3º - No caso do parágrafo anterior, no prazo de cinco dias úteis contato da publicação do parecer, poderá o autor da proposição, com o apoio de um terço dos membros da Câmara, ou do Prefeito em projetos de sua iniciativa, solicitar à Mesa que submeta o parecer à deliberação do Plenário.

§ 4º - Aprovado em discussão e votação única o parecer pelo Plenário, a proposição será definitivamente arquivada, rejeitado, retornará às comissões que deva manifestarse sobre o mérito.

§ 5º - Se o parecer for pela inadmissibilidade parcial, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação proporá emenda supressiva, se insanável, ou modificativa, se sanável e contrariedade à Constituição, à Lei Orgânica ou ao Regimento Interno.

Art. 85 - Quanto ao mérito das proposições, compete à Comissão de Constituição, Justiça e Redação opinar sobre qualquer assunto, requerimento dos Vereadores ou de terceiros.

 

Orçamento, Finanças, Obras, Serviços Públicos e Urbanos

Membros:

Competência: Art. 86 - Compete à Comissão de Orçamento, Finanças, Obras, Serviços Públicos e Urbanos opinar sobre todas as matérias de caráter financeiro, e especialmente sobre: (Redação dada pela Resolução 001/2001 de 30 de janeiro de 2001)

I - matérias tributária, operações de crédito, dividas pública, e outras, que, direta ou indiretamente, alterem a despesa ou a receita do Município, ou repercutam no patrimônio Municipal. II - os projetos do Plano Plurianual, do orçamento anual, dos créditos adicionais e, privativamente, a prestação de contas do Executivo e da Mesa da Câmara. III - fixação da remuneração dos Vereadores e do Prefeito, verba de representação do Vice-Prefeito e Presidente da Câmara. IV - Manifestar-se sobre assuntos relacionados com obras e serviços, transportes e comunicação e execução do plano de desenvolvimento do município. (Redação dada pela Resolução 001/2001 de 30 de janeiro de 2001)

 

Educação, Cultura, Saúde e Assistência Social, Lazer e Meio Ambiente

Membros:

Competência: Art. 88 - Compete à Comissão de Educação, Cultura, Saúde e Assistência Social manifestar-se sobre os processos referente à Educação, ensino, arte, patrimônio histórico, higiene, saúde pública e de caráter social.

Parágrafo único - manifestar-se sobre todas as questões relacionadas com esportes, bem estar social, recreação, ecologia, meio ambiente e uso do solo. (Redação dada pela Resolução 001/2001 de 30 de janeiro de 2001)