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Papel do Presidente e Vice

Presidente da Câmara

Art. 49 - O Presidente é o representante legal da Câmara nas suas relações internas, cabendo-lhe, juntamente com a Mesa, coordenar as funções administrativas e diretivas das atividades a Câmara, bem como interpretar e fazer cumprir este Regimento.

Parágrafo único - Quando o Presidente se omitir ou exorbitar das funções que lhe são atribuídas neste Regimento, qualquer Vereador poderá reclamar sobre o fato, cabendo-lhe recurso do ato ao Plenário.

Art. 50 - São atribuições do Presidente, além das que estão expressas neste Regimento ou que decorram da natureza de suas funções e prerrogativas:

I – Quanto as sessões: a) abrir, presidir, suspender e encerrar as sessões; b) manter a ordem e fazer cumprir este Regimento; c) fazer ler a ata pelo 2° Secretário, o expediente e as comunicações pelo 1º Secretário; d) conceder a palavra aos Vereadores, a convidados especiais, visitantes ilustres, e a representantes de signatários de projeto de iniciativa popular, e) interromper o orador que se desviar da questão, falar contra o vencido ou faltar à consideração para com a Câmara ou seus membros e a chefes de poderes públicos, advertindo-o, e, em caso de reincidência, cassando-lhe a palavra; f) proceder de igual modo quando o orador fizer pronunciamento que contenha ofensa ás instituições nacionais, propaganda de guerra, preconceito de raça, religião ou classe, ou configure crime contra a honra ou incitamento à prática de delito; g) determinar o não registro de discurso ou aparte quando anti-regimental, h) convidar o Vereador a retirar-se do Plenário quando perturbar a ordem; h) promulgar resoluções e decretos-legislativos, determinando a sua publicação no Diário da Câmara ou no Placar Oficial. III - Quanto às comissões: a) nomear, à vigia da indicação partidária, membros efetivos das comissões e seus respectivos suplentes; b) nomear, na ausência dos membros efetivos das comissões e de seus suplentes, substitutos ocasionais, observada a indicação partidária; c) declarar a perda de lugar de membros das comissões, quando incidirem no número de faltas previsto; d) convocar, a requerimento verbal de seu Presidente ou a pedido do Vereador, aprovado pelo Plenário, reunião conjunta das Comissões Técnicas para apreciar proposição em regime de urgência; e) presidir a Comissão Executiva, tomar parte em suas discussões e deliberações, com direito a voto. IV - Quanto às publicações: a) determinar a publicação dos atos da Câmara, da matéria de expediente, da Ordem do Dia e do inteiro teor dos debates: b) não permitir a publicação de palavras, expressões e conceitos ofensivos ao decoro da Câmara ou a qualquer autoridade; c) autorizar a publicação de informações, votos e documentos que digam respeito às atividades da Câmara. V - Quanto às atividades e relações externas da Câmara: a) manter, em nome da Câmara, todos os contatos diretos com o Prefeito e demais autoridades; b) dar audiências públicas na Câmara em dias e horas pré-fixadas. c) representar a Câmara em Juízo ou fora dele; d) zelar pelo prestígio da Câmara e pelos direitos, garantias e respeito devidos aos seus membros, assegurando a estes o respeito devido as suas imunidades e demais prerrogativas.

Art. 51 - Compete, ainda, ao Presidente: a) dar posse aos Vereadores; b) justificar a ausência do Vereador as sessões Plenárias e as reuniões Permanentes, quando motivadas pelo desempenho de suas funções em Comissão Especial ou de Representação e, em caso de doença, nojo ou gala, mediante requerimento do interessado e até o prazo máximo de dez dias; c) fazer reiterar os pedidos de informação; d) exercer a chefia do Executivo Municipal, nos casos previstos em lei; e) manter correspondência oficial da Câmara nos assuntos que lhe afetos; f) rubricar os livros destinados aos serviços da Câmara, podendo designar funcionários para tal fim; g) dirigir a polícia da Câmara; h) autorizar a despesa da Câmara e o seu pagamento, dentro dos limites do orçamento, observando as disposições legais; i) dar andamento legal aos recursos interpostos contra seus atos, de modo a garantir o direito das partes; j) providenciar a expedição, no prazo de vinte dias úteis, das certidões que lhe forem solicitadas, bem como atender as requisições judiciais; k) encaminhar pedido de intervenção no Município, nos casos previstos na Constituição Federal.

Art. 52 - O Presidente poderá delegar ao VicePresidente e 1° Secretário competência que lhe seja própria.

Art. 53 - Para ausentar-se do Município por mais de quinze dias, o Presidente deverá, necessariamente, licenciar-se, na forma regimental.

Parágrafo único - Nos períodos de recesso da Câmara, a licença do Presidente se efetivará mediante comunicação escrita ao seu substituto legal.

Art. 54 - Será computada para efeito de "quorum" a presença do Presidente no Plenário.

Art. 55 - A competência do Presidente em matéria administrativa será estabelecida em regulamento.

Vice-presidente da Câmara

Art. 56 - O Vice-Presidente é pela ordem, o substituto legal do Presidente.

Art. 57 - Sempre que o Presidente não se achar no recinto na hora regimental de início das sessões, o Vice-Presidente o substituirá no desempenho de suas funções plenárias.

Parágrafo único - Tão logo compareça, o Presidente assumirá a direção dos trabalhos.