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Papel dos secretários

Secretários da Câmara

Art. 58 - São atribuições do 1º Secretário, além de outras previstas neste Regimento interno: I - verificar e declarar a presença dos Vereadores; II - ler a matéria do expediente; III - anotar as discussões e votações; IV - fazer a chamada dos Vereadores nos casos previstos neste Regimento; V - acolher os pedidos de inscrição dos Vereadores para o uso da palavra; VI - assinar, depois do Presidente, as atas das Sessões Plenárias, as resoluções, autógrafos de lei, decretos legislativos e atos da Mesa; VII - fiscalizar a elaboração das atas das sessões e dos Anais; VIII - fiscalizar a publicação dos debates; IX - secretariar a Comissão Executiva; X - substituir o Presidente na ausência do VicePresidente ou impedimento.

Art. 59 - São atribuições do 2° Secretário: I - ler a ata da sessão anterior; II - fazer o assentamento de votos, nas eleições; III - assinar, depois do 1° Secretário, as atas das Sessões Plenárias; IV - integrar, como membro, a Comissão Executiva; V - substituir o 1° Secretário.

Art. 60 - Para participar de debates, os Secretários deixarão suas cadeiras, dispensando-se a convocação de seus substitutos.

Art. 61 - A competência dos Secretários em matéria Administrativa será estabelecida pelo regulamento da Câmara Municipal.