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Papel do Vereador

Vereador da Câmara

Art. 14 - Os Vereadores são agentes políticos, investidos do mandato legislativo para uma legislatura, pelo sistema partidário e de representação proporcional, por voto secreto e direto.

Parágrafo Único - Os Vereadores gozam de inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município.

Art. 15 - Os direitos dos Vereadores estão compreendidos no pleno exercício de. Seu mandato, observados os preceitos legais e normas estabelecidas neste Regimento.

Art. 16 - São obrigações e deveres do Vereador, além de outros previstos na Lei Orgânica:

I - comparecer, à hora regimental, nos dias designados, às Sessões da Câmara Municipal, apresentando, por escrito, justificativa à Mesa, pelo não comparecimento;

II - não se eximir de trabalho algum relativo ao desempenho do mandato;

III - dar, nos prazos regimentais, pareceres ou votos, comparecendo e tomando. Parte nas reuniões Comissões a que pertencer;

IV - propor ou levar ao conhecimento da Câmara Municipal, medidas que julgar convenientes aos interesses do Município e de sua população;

V - impugnar medidas que lhe pareça prejudicial ao interesse público;

VI - comunicar á Mesa a sua ausência do País, especificando seu destino com dados que permitam a sua localização.